Decisão alterada em remessa necessária apenas para fixação dos consectários legais com base no resp repetitivo nº 1495146 (tema 906) e súmulas nº 54 e 362 do stj 21 , § 2º , da lei complementar estadual nº 59 /2004. Decisão mantida nos demais termos
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Esse processo est\u00e1 no estado de minas gerais.
Melhor visualizado nas versões mais recentes dos navegadores internet explorer, google chrome ou mozilla firefox. O escavador é o meio mais simples e confiável para acompanhar os seus processos Coletamos e compilamos, automaticamente, dados públicos disponíveis em fontes oficiais, desde diários oficiais a tribunais do poder judiciário de todo o brasil. Sandra alves de santana e fonseca
O tribunal de justiça do estado de minas gerais é um órgão brasileiro do poder judiciário do estado de minas gerais, com sede na capital estadual e jurisdição em todo o território estadual. O autor, reformado como terceiro sargento por cardiopatia grave e considerado inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, faz jus aos proventos de segundo sargento, conforme o art 83 , iii , da lei 10.426 /90 e o art
