O site normas.receita.fazenda.gov.br fornece informações sobre regulamentações tributárias e fiscais, incluindo instruções normativas e consultas relacionadas à receita federal do brasil. A pessoa jurídica acima identificada vem “nos termos da instrução normativa rfb no 2.058, de 9 de dezembro de 2021, formular consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa a tributo administrado pela secretaria especial da receita federal do brasil (rfb)”. Instrução normativa rfb que regula normas tributárias e fiscais, incluindo disposições sobre lucro presumido e depreciação.
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